Compete a Assessoria Contábil as seguintes atribuições:

I – Cabe a Contratada prestar todas as orientações para elaboração das guias de recolhimentos de tributos federais;

II – Recepção e conferência dos documentos;

III – Conciliação bancária;

IV – Classificação Contábil de toda documentação;

V – Escrituração Contábil dos Livros: Livro Diário e Razão;

VI – Realizar orientações Fiscais, conforme as normas, leis e regulamentos.

VII – Classificação contábil;

VIII – Consultoria na elaboração dos balancetes;

XI – Consultoria na geração da DCTFs mensais e demais obrigações acessórias que se fizerem necessárias, sendo que as transmissões dos dados ficará a cargo de servidor designado pela Câmara Municipal, bem como a guarda e responsabilidade do certificado digital, ficando a contratada isenta de responsabilidades geradas devido à utilização do certificado digital indevidamente;

X – Atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos fiscais.