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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Letícia Portes da Silva

    Telefone: 62 3342-6175

    E-mail: camara_ipiranga@hotmail.com

    Endereço: Av. Raimundo Alves de Souza, Qd. 05, s/n, Independência

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Compete a Assessoria Jurídica as seguintes atribuições:


    Os serviços de Assessoria Jurídica consistirão no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração municipal em geral e, em especial, as áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, financeiro e previdenciário, envolvendo dentre outros, assuntos relacionados a orçamento, organização administrativa, servidor público, licitações e contratos administrativos, serviço público e terceirização, analise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, bens patrimoniais, reforma administrativa, previdência própria dos servidores, aspectos jurídicos do processo de orçamento, da lei de diretrizes e do plano plurianual, processo e técnica legislativa, elaboração de leis e demais espécies legislativas, assessoria durante as sessões legislativas, assessoria e acompanhamento durante todos as fases do trabalho das comissões processantes, comissões parlamentares de inquérito, e demais comissões, assessoria e consultoria de serviços advocatícios, incluindo a representação da Câmara em juízo e audiências, bem como nas área e realização e controle das contas públicas, além de participação e revisão nas reformulações e reformas do Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica, e observância das normas e orientação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.