Regimento Interno – Art. 30 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou em caso de vaga. 

1º – Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o vice-presidente o substituirá no desempenho de suas funções plenárias, cedendo-lhe o lugar logo que ele se fizer presente.

2º – Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão.

Art. 31 – Competirá ainda ao Vice-Presidente:

I – Desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;

II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido.