Regimento Interno – Art. 29 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente,, as seguintes atribuições:

I – Quanto às atividades legislativas:

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;

b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

c) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

d) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;

e) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

f) votar nos seguintes casos:

1. Na eleição da Mesa;

2. Quando a matéria exigir, para a sua aprovação o voto favorável de dois terços;

3. Quando houver empate em qualquer votação do Plenário;

4. Quando a votação for secreta.

g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito no prazo legal;

h) nomear os membros das Comissões Especiais indicados pelos líderes partidários respeitando, tanto quanto possível, a representação partidária e designar-lhes substitutos;

i) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador;

j) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la.

II – Quanto às atividades administrativas:

a) comunicar a cada Vereador, por escrito, como antecedência mínima de três dias, a convocação de sessões extraordinárias;

b) autorizar o desarquivamento de proposições;

c) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

d) zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;

e) organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação;

f) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações relativas a decisões, atos e contratos;

g) convocar a Mesa da Câmara;

h) executar as deliberações do Plenário;

i) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

j) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do Presidente da Comissão;

k) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empos-sados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

l) declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

III – Quanto às sessões:

a) convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, obser-vando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;

c) determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qual-quer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Expedição Pessoal, e os prazos facultados aos oradores;

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

h) convidar o Vereador para retirar-se do recinto do Plenário, quando per-turbar a ordem;

i) chamar a atenção dos oradores, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

k) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;

l) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;

m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

n) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de casos análogos;

o) anunciar o término das sessões, avisando antes aos Vereadores sobre a sessão seguinte; 

p) convocar sessões extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento; 

q) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;

r) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do Período seguinte.

IV – Quanto aos serviços da Câmara:

a) admitir, remover e readmitir servidor da Câmara, conceder-lhe férias e abono de faltas; 

b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;

e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto aos livros destinados às Comissões Permanentes;

f) fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

V – Quanto às relações externas da Câmara:

a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;

b) manter, em nome da Câmara, todos os contados com o Prefeito e demais autoridades;

c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

d) contratar advogado mediante autorização do plenário para a propositura de ações judiciais, independentemente de autorização para defesa das ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da mesa ou da presidência;

e) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;

f) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

g) interpelar judicialmente o Prefeito, quanto este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

VI – Quanto à Política Interna:

a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

1. Apresente-se decentemente trajado;

2. Não porte armas;

3. Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

4. Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

5. Respeite os Vereadores;

6. Atenda às determinações da Presidência;

7. Não interpele os Vereadores.

c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;

d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

f) credenciar representantes, em número não superior a dois de cada órgão da imprensa escrita ou falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.