Educação, Cultura e Saúde e Assistência Social

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Competências

Art. 49 do Regimento Interno – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, e Assistência Social, emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e a saúde pública e às obras assistências.

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